O regime tributário Simples Nacional surgiu em 2007 como uma forma de simplificar e facilitar a vida de pequenas e micro empresas no Brasil. Ele acaba unificando a declaração e arrecadação de diversos impostos em uma única guia para pagamento.
Dessa forma, diminui a antiga burocracia para o pagamento de diversas taxas mensais e anuais. Porém, muitos pequenos comerciantes ainda têm dúvidas sobre como utilizá-lo e aproveitar todos os seus benefícios.
Por isso, no texto de hoje, vamos explorar o que é o Simples Nacional, suas diferenças e benefícios em relação aos outros regimes tributários. Também vamos explicar quem deve usá-lo, como calcular o valor devido, como realizar o pagamento da maneira correta e muito mais.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ele é destinado às empresas de pequeno porte (EPP) e microempresas (ME) que faturam até R$ 4,8 milhões por ano.
O principal objetivo do Simples Nacional é unificar o pagamento de variados tributos federais, municipais e estaduais em uma única guia, chamada Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Por exemplo, uma pequena loja de roupas que fatura R$ 300 mil por ano pode optar pelo Simples Nacional. Dessa forma, facilita pagar todos os seus tributos em uma única guia mensal, simplificando sua contabilidade e reduzindo custos administrativos.
Quais as diferenças com os outros regimes tributários?
A principal diferença entre o Simples Nacional e outros regimes tributários, como o Lucro Presumido e o Lucro Real, é a simplificação no processo de arrecadação de impostos.
Enquanto no Lucro Presumido e no Lucro Real as empresas precisam lidar com diversas guias e obrigações acessórias, no Simples Nacional tudo é consolidado em um único documento.
Além disso, as alíquotas do Simples Nacional são progressivas e variam conforme o faturamento da empresa, o que pode resultar em uma carga tributária menor para muitas empresas.
Por exemplo, uma empresa de serviços de TI que fatura R$ 1 milhão por ano pode ter uma alíquota de 6% no Simples Nacional, enquanto no Lucro Presumido a alíquota efetiva pode ser superior a 10%, considerando todos os tributos envolvidos.
Quem pode usar o Simples Nacional?
A opção de pagamento através do Simples Nacional pode ser feito pelas empresas de pequeno porte e microempresas que se enquadram nos limites de faturamento estabelecidos pela legislação.
Além disso, é necessário que a empresa não possua débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Algumas atividades específicas, como instituições financeiras e empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, não podem por esse regime tributário.
Como pagar os impostos neste regime tributário?
O pagamento do Simples Nacional é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado no Portal do Simples Nacional. O DAS deve ser pago mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao de apuração. Já o não pagamento do DAS pode resultar em multas e juros, além de impedir a emissão de certidões negativas de débitos.
Como calcular usando o Simples Nacional?
O cálculo do Simples Nacional é feito com base na receita bruta acumulada nos últimos 12 meses. As alíquotas variam conforme a faixa de faturamento e a atividade da empresa, conforme estabelecido nas tabelas anexas à Lei Complementar nº 123.
Então, o valor devido é obtido aplicando-se a alíquota correspondente sobre a receita bruta mensal, deduzindo-se eventuais descontos previstos na legislação.
Por exemplo, uma empresa de comércio que faturou R$ 600 mil nos últimos 12 meses e R$ 50 mil no mês de apuração pode ter uma alíquota de 8%, resultando em um DAS de R$ 4 mil.
Quais alíquotas do Simples Nacional?
As alíquotas do Simples Nacional variam de 4% a 33%, dependendo do setor de atuação e do faturamento da empresa. As atividades são divididas em cinco anexos, cada um com suas próprias faixas de alíquotas.
Por exemplo, empresas do comércio têm alíquotas que variam de 4% a 19%, enquanto empresas de serviços podem ter alíquotas de até 33%.
Assim, uma empresa de serviços de consultoria que fatura R$ 1,2 milhão por ano pode ter uma alíquota de 15%, enquanto uma empresa de comércio com o mesmo faturamento pode ter uma alíquota de 10%.
Quais os benefícios de pagar o Simples Nacional?
O não pagamento dos impostos pode acarretar diversas consequências negativas para a empresa, incluindo a incidência de multas e juros sobre os valores devidos, a exclusão do regime simplificado e a impossibilidade de emitir certidões negativas de débitos.
Além disso, a empresa pode ser inscrita na dívida ativa e sofrer ações de cobrança judicial.
Uma empresa que deixa de pagar o DAS por três meses consecutivos pode ser excluída do Simples Nacional e ter que pagar todos os tributos devidos com multas e juros.
Os principais benefícios de usar o Simples Nacional incluem a simplificação do processo de arrecadação de impostos, a redução da carga tributária para muitas empresas, a diminuição da burocracia e a facilidade de gestão financeira.
Bem como, empresas optantes pelo Simples Nacional têm acesso facilitado às linhas de crédito e programas de incentivo governamentais.
Dessa forma, uma empresa que está em dia com o Simples Nacional pode obter crédito com juros mais baixos em bancos públicos e participar de programas de incentivo à inovação.
Tem como pedir isenção?
A legislação do Simples Nacional não prevê isenção total dos tributos devidos, mas existem algumas situações em que a empresa pode obter reduções ou suspensões temporárias de pagamento, como em casos de calamidade pública ou desastres naturais.
Para isso, é necessário seguir os procedimentos estabelecidos pela Receita Federal e demais órgãos competentes. Uma empresa localizada em uma área afetada por enchentes pode solicitar a suspensão temporária do pagamento do DAS até que a situação se normalize.
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O Simples Nacional é uma excelente opção para micro e pequenas empresas que buscam simplificar sua gestão tributária e reduzir custos operacionais. Com suas alíquotas progressivas e unificação de tributos, ele oferece uma forma mais prática e econômica de cumprir com as obrigações fiscais.
No entanto, é fundamental que as empresas mantenham-se em dia com seus pagamentos para evitar penalidades e aproveitar todos os benefícios que o regime oferece.
