A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) é um imposto federal importante no Brasil, destinado a financiar a seguridade social. Este abrange áreas como saúde, previdência e assistência social. Embora seja uma obrigação para a grande maioria das empresas, existem isenções e reduções específicas previstas pela legislação.
Essas isenções visam beneficiar determinados setores, entidades ou condições econômicas. Neste guia, vamos explorar quem tem direito a isenção ou redução da CSLL, como aplicar essas isenções e o impacto que elas podem ter nas finanças das empresas.
1. O que é a CSLL?
A CSLL é um imposto cobrado sobre o lucro líquido das empresas, sendo uma das principais fontes de receita para o financiamento da seguridade social. A arrecadação do tributo é essencial para garantir recursos para serviços públicos fundamentais, como a saúde, a previdência e a assistência social. Toda pessoa jurídica, independentemente de seu porte ou ramo de atividade, deve pagar a CSLL, salvo exceções previstas em lei.
2. Quem tem direito a isenção de CSLL?
A isenção da CSLL é concedida a determinados tipos de organizações, que precisam cumprir certos requisitos legais. Essas isenções são aplicadas para desonerar empresas que atuam em áreas de grande interesse social ou que tenham um impacto positivo na economia do país. Entre as principais categorias que podem ser isentas, estão:
2.1. Entidades sem fins lucrativos
Entidades sem fins lucrativos, como instituições filantrópicas, educacionais, culturais, científicas e assistenciais, podem ser isentas da CSLL. No entanto, para garantir essa isenção, a organização precisa atender a requisitos específicos previstos em lei, como:
- Não distribuir lucros: as entidades devem destinar todo o seu recurso para as atividades institucionais, sem repassar valores aos sócios ou dirigentes.
- Objetivos sociais definidos: a entidade deve ter um propósito claro, como ações educacionais, culturais ou de assistência social.
- Comprovação de atividade: a organização precisa demonstrar que suas atividades são voltadas exclusivamente ao interesse coletivo e não a fins comerciais.
2.2. Microempresas e empresas de pequeno porte
Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas ou ter redução da CSLL, dependendo de sua receita. O projeto de lei complementar 131/2021 propõe isentar o IRPJ e a CSLL para empresas com receita anual inferior a R$ 360 mil.
Com isso, serão beneficiadas cerca de 900 mil empresas no Brasil, ou 75% das optantes pelo simples nacional. Essa medida visa aliviar a carga tributária, permitindo que as empresas invistam em seu crescimento e sustentabilidade, com uma economia de até 60%, incentivando o empreendedorismo.
2.3. Benefícios fiscais relacionados ao ICMS
As empresas podem solicitar a exclusão dos benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo da CSLL, desde que atendam aos requisitos legais. Conforme o STJ, para excluir benefícios é necessário cumprir as exigências dos artigos 10 da lei complementar 160/2017 e 30 da Lei 12.973/2014. Esses benefícios são específicos e não se aplicam a todas as empresas.
2.4. Setores econômicos estratégicos
Alguns setores específicos podem ter isenções ou reduções da CSLL, especialmente aqueles considerados estratégicos para o desenvolvimento econômico ou social. Isso pode incluir áreas como:
- Agronegócio: o setor agrícola pode se beneficiar de incentivos fiscais, especialmente em relação a determinadas produções e exportações.
- Tecnologia: empresas que atuam em áreas tecnológicas, como desenvolvimento de software e inovação, podem ter condições fiscais diferenciadas.
Essas isenções e reduções têm como objetivo estimular o crescimento desses setores, que desempenham um papel crucial na geração de empregos e no desenvolvimento econômico do país.
3. Como aplicar a isenção ou redução da CSLL?
O processo para aplicar a isenção ou redução da CSLL depende do tipo de benefício concedido e do regime tributário da empresa. Veja os principais passos que as empresas devem seguir:
3.1. Cumprimento dos requisitos legais
Antes de solicitar qualquer isenção ou redução, a empresa precisa garantir que cumpre todos os requisitos legais estabelecidos pelas normas vigentes. No caso das entidades sem fins lucrativos, por exemplo, será necessário comprovar que os recursos estão sendo usados exclusivamente para fins sociais. Para microempresas e empresas de pequeno porte, a verificação da receita bruta anual é fundamental.
3.2. Regularidade fiscal
A empresa precisa estar regular perante a receita federal e outros órgãos fiscalizadores. Isso inclui a entrega correta das obrigações acessórias, como as declarações fiscais e o cumprimento das obrigações tributárias. Se houver pendências fiscais, a empresa poderá perder o direito ao benefício da isenção ou redução.
3.3. Solicitação e comprovação
Para as empresas que desejam solicitar a isenção ou redução, é necessário fazer uma formalização junto à receita federal. A solicitação é feita por meio da entrega de documentos e comprovantes.
No caso das microempresas, a solicitação pode ser feita ao se cadastrar no simples nacional, onde as alíquotas reduzidas já são aplicadas automaticamente. Para as entidades sem fins lucrativos, o processo de isenção pode envolver a comprovação de que a instituição atende aos requisitos da legislação.
3.4. Consultoria especializada
Dado que o processo de solicitação de isenção pode ser complexo, muitas empresas buscam a orientação de profissionais especializados em contabilidade e tributos. Consultores e advogados tributários podem ajudar a garantir que a empresa preencha todos os requisitos legais e que o processo seja realizado de forma adequada, evitando problemas com a receita federal.
4. Impacto das isenções e reduções da CSLL
As isenções e reduções da CSLL impactam positivamente as finanças das empresas beneficiadas. Microempresas e empresas de pequeno porte são as mais beneficiadas, possibilitando uma economia significativa, permitindo reinvestir em crescimento e gerar empregos.
As isenções também ajudam entidades sem fins lucrativos a direcionar mais recursos para suas atividades sociais, beneficiando áreas como educação e saúde. No entanto, a concessão inadequada de isenções pode causar distorções no mercado, o que torna essencial a fiscalização da receita federal para evitar fraudes e o uso indevido desses benefícios fiscais.
Also, Read – Base de cálculo da CSLL: como calcular corretamente
5. Conclusão
As isenções e reduções na CSLL são essenciais para aliviar a carga tributária de microempresas, entidades sem fins lucrativos e setores estratégicos, promovendo seu crescimento e sustentabilidade. Para obter esses benefícios, é fundamental que as empresas cumpram os requisitos legais e solicitem corretamente as isenções, com a ajuda de consultoria especializada. Esses incentivos fiscais fortalecem a economia e a sociedade, estimulando o empreendedorismo, o investimento em setores-chave e o apoio a causas sociais.
