Os impostos sobre a renda e os lucros das empresas são essenciais para a arrecadação federal no Brasil. Entre eles, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) estão entre os mais relevantes. Ambos incidem sobre o lucro das empresas, mas têm características e destinações diferentes, além de complexidades que afetam o sistema tributário nacional.
Abaixo, exploraremos o funcionamento do IRPJ e da CSLL, suas bases de cálculo, alíquotas, destinações e as principais discussões em torno deles.
IRPJ: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal regulamentado pela constituição federal e pelo Código Tributário Nacional (CTN). Ele incide sobre o lucro líquido das empresas, incluindo receitas de qualquer origem. O IRPJ é cobrado de pessoas jurídicas de direito privado e algumas entidades equiparadas, como sociedades em conta de participação e empresários individuais.
Legislação e regulamentação
O IRPJ é regulamentado pelo código tributário nacional, o que exige que alterações em sua estrutura passem pelo congresso e sejam aprovadas como lei complementar. Outras leis, como a Lei nº 9.249/1995 e o regulamento do imposto de renda (decreto nº 9.580/2018), também disciplinam o imposto.
Contribuintes do IRPJ
O IRPJ é devido por todas as pessoas jurídicas de direito privado no Brasil, incluindo empresas de capital nacional e estrangeiro, bem como agências de empresas internacionais. As sociedades em conta de participação e empresários individuais também são obrigados ao pagamento.
Base de cálculo e periodicidade do IRPJ
A base de cálculo do IRPJ é o lucro das empresas, apurado segundo três regimes: lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado. As empresas que optam pelo lucro real podem apurar o IRPJ mensalmente, com base em estimativas, ou anualmente, com balanço final em dezembro. No Simples Nacional, que é um regime especial para micro e pequenas empresas, o IRPJ é apurado e recolhido mensalmente com outros tributos.
Alíquotas e incentivos fiscais
O IRPJ possui uma alíquota base de 15%, com um adicional de 10% sobre o lucro que ultrapassa R$ 20.000 por mês. Existem incentivos fiscais para empresas que investem em projetos nas regiões norte e nordeste. Esses incentivos, concedidos pela SUDAM e SUDENE, podem oferecer uma redução de até 75% na alíquota, estimulando o desenvolvimento regional.
Função extrafiscal
Embora sua função principal seja arrecadatória, o IRPJ também é utilizado para promover desenvolvimento econômico e social, como evidenciado pelos incentivos fiscais para investimentos regionais.
CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
A CSLL, criada pela Lei nº 7.689, de 1988, é uma contribuição de caráter social destinada a financiar a seguridade social no Brasil, que inclui previdência, saúde e assistência social. Embora incida sobre o lucro das empresas, a CSLL é distinta do IRPJ e não possui distribuição de sua arrecadação para estados e municípios.
Base de cálculo e periodicidade do CSLL
A CSLL é calculada sobre o lucro líquido das empresas, ajustado conforme normas fiscais, e pode ser apurada nos regimes de lucro real, presumido, arbitrado ou Simples Nacional. Empresas no regime de lucro real têm a opção de apurar a CSLL anualmente ou mensalmente, enquanto as demais apuram trimestralmente.
Alíquotas e benefícios
As alíquotas da CSLL variam conforme a atividade da empresa. A alíquota geral é de 9%, mas o setor financeiro paga 15%. Desde 2015, essa alíquota mais alta aplica-se a instituições financeiras, como bancos e seguradoras. A CSLL não conta com os mesmos benefícios fiscais do IRPJ, pois é destinada exclusivamente ao financiamento da seguridade.
Destinação das receitas
A arrecadação do IRPJ é distribuída entre união, estados e municípios. A constituição federal determina que 49% da receita do IRPJ seja repassada para o Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e programas de desenvolvimento regional. A CSLL, em contraste, destina-se exclusivamente à união, que aplica esses recursos na seguridade social.
Obrigações acessórias e recolhimento
Para o recolhimento do IRPJ e da CSLL, as empresas devem preencher o Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF). No Simples Nacional, o recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). As empresas no regime de lucro real e presumido devem realizar a escrituração contábil e entregar, anualmente, a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Críticas e discussões
A complexidade do IRPJ e da CSLL é uma das maiores críticas dos contribuintes. A necessidade de escolher entre diferentes regimes de apuração aumenta os custos operacionais das empresas. Essa complexidade gera insegurança jurídica e alta litigiosidade no sistema tributário.
Outro ponto de crítica é a carga tributária elevada sobre os lucros das empresas. A ausência de tributação sobre dividendos faz com que o IRPJ e a CSLL incidam diretamente sobre o lucro bruto. O Brasil possui uma das maiores cargas de trabalho para cumprimento das obrigações tributárias, somando cerca de 1.958 horas anuais.
O julgamento do supremo tribunal federal sobre o recurso extraordinário nº 574.706-PR trouxe novas discussões sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O STF reconheceu o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, levando a questionamentos sobre a inclusão de outros tributos na base de cálculo.
Principais controvérsias judiciais
As disputas envolvendo o IRPJ e a CSLL são comuns nos tribunais. Empresas contestam a inclusão de valores como indenizações e subvenções na base de cálculo do IRPJ. Outro ponto é o momento em que deve ser considerada a disponibilidade jurídica da receita.
Há também questionamentos sobre a dedução de despesas na apuração do IRPJ. Empresas discutem a possibilidade de deduzir despesas necessárias para suas operações, ainda que não estejam expressamente previstas na lei. Essas discussões evidenciam a necessidade de maior clareza e estabilidade nas normas que regem o IRPJ e a CSLL.
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Considerações finais
O IRPJ e a CSLL são tributos essenciais para a receita federal e financiam setores importantes como a seguridade social. A compreensão desses tributos é fundamental para empresas de todos os portes, especialmente devido às frequentes mudanças na legislação e interpretações dos tribunais. A gestão eficiente do cumprimento tributário pode reduzir riscos e assegurar o funcionamento adequado das empresas.
