O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) passou por mudanças significativas em 2024. Com a reforma tributária em curso, o ISSQN caminha para uma integração gradual com o imposto sobre bens e serviços (IBS), que será implementado até 2029. Essas alterações têm como objetivo simplificar a tributação, corrigir distorções históricas e promover maior justiça fiscal.
Principais alterações no ISSQN em 2024
As mudanças no ISSQN estão fundamentadas na Lei Complementar nº 197/2024, que regulamenta o período de transição para o IBS. Essa lei introduziu novos critérios de cobrança, ampliou a base de serviços tributáveis e definiu alíquotas mais precisas, beneficiando tanto os municípios quanto a transparência tributária.
Base de cálculo mais realista
A partir de 2024, o ISSQN será calculado com base no valor efetivo do serviço prestado. Essa mudança elimina práticas que subestimavam a base de cálculo, como a aplicação de descontos artificiais. Por exemplo, uma consultoria que anteriormente declarava valores reduzidos para minimizar o imposto agora deve tributar sobre o valor total recebido, garantindo maior justiça fiscal.
Tributação de serviços digitais
Plataformas de streaming, aplicativos de transporte e outros serviços digitais estão oficialmente sujeitos ao ISSQN. A nova regra determina que a cobrança do imposto ocorra no município onde o serviço é consumido. Essa atualização beneficia economicamente cidades menores e corrige desigualdades, já que antes muitos desses tributos eram recolhidos apenas em grandes centros urbanos.
Fim da tributação fixa
O modelo de tributação fixa para profissionais autônomos foi extinto. Profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros, agora serão tributados com base no faturamento real, em vez de valores predefinidos. Essa mudança assegura maior proporcionalidade na cobrança e reduz disparidades entre contribuintes.
Ampliação da base de serviços tributáveis
A Lei Complementar nº 197/2024 ampliou a lista de serviços sujeitos ao ISSQN. Setores como marketing digital, telemedicina, streaming e serviços financeiros eletrônicos agora fazem parte da base tributária. Por exemplo, uma empresa que oferece cursos online será tributada no município onde os alunos consomem o conteúdo, promovendo uma distribuição mais equilibrada da arrecadação.
Além disso, o critério para definir o local de cobrança de serviços interestaduais foi padronizado. Isso reduz conflitos entre municípios e assegura que cada cidade receba a parte correspondente do imposto.
Impactos no setor cultural e educacional
As mudanças no ISSQN impactaram diretamente setores como cultura e educação. Serviços culturais realizados por entidades sem fins lucrativos podem ser isentos de tributação, dependendo da política municipal. Por exemplo, uma exposição de arte organizada por uma instituição sem fins lucrativos pode se beneficiar dessa isenção, incentivando a realização de eventos culturais.
No setor educacional, cursos online e presenciais passam a ser tributados de acordo com o local de consumo. Um curso online com participantes em diferentes cidades gerará receita tributária proporcional em cada município, promovendo maior justiça na arrecadação.
Cobrança baseada no local de consumo
A exigência de recolher o ISSQN no local de consumo do serviço é uma das mudanças mais importantes. Essa regra beneficia cidades que recebem alta demanda por serviços, como destinos turísticos ou polos de eventos. Por exemplo, shows e festivais realizados em um município agora geram arrecadação local, fortalecendo a economia da região.
Essa medida também resolve problemas de arrecadação concentrada em cidades onde as empresas prestadoras de serviços têm sede. Agora, municípios menores têm maior participação no sistema tributário.
Integração com o IBS
O ISSQN será gradualmente substituído pelo IBS, um imposto único que unificará tributos sobre bens e serviços. Essa transição, prevista para ser concluída até 2029, permitirá a simplificação do sistema tributário brasileiro. Durante o período de transição, as alíquotas do ISSQN serão reduzidas progressivamente, enquanto o IBS ganha força.
Por exemplo, empresas que atualmente pagam ISSQN sobre serviços e ICMS sobre mercadorias passarão a recolher apenas o IBS. Essa unificação reduzirá a burocracia e os custos administrativos, beneficiando especialmente pequenas e médias empresas.
Exemplos de impacto das mudanças
Um exemplo prático envolve empresas de tecnologia que prestam serviços digitais. Antes de 2024, havia dúvidas sobre onde o ISSQN deveria ser recolhido. Agora, uma plataforma de streaming será tributada no município onde o usuário final consome o serviço. Isso beneficia cidades menores que anteriormente ficavam excluídas dessa arrecadação.
Outro caso relevante é o de terrenos ociosos utilizados temporariamente, como estacionamentos em eventos. Com a nova regra, o ISSQN sobre essas atividades será calculado com base no valor real do serviço, eliminando distorções.
Regras para municípios
A atualização das legislações locais é essencial para a aplicação das novas normas do ISSQN. A Lei Complementar nº 197/2024 exige que as câmaras municipais aprovem as mudanças antes do recesso parlamentar, garantindo a arrecadação adequada dentro das novas diretrizes.
Municípios que não cumprirem as atualizações correm o risco de perder transferências voluntárias do governo federal, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal. Essa obrigatoriedade visa assegurar a implementação uniforme das mudanças em todo o território nacional.
Desafios da implementação
A implementação das novas regras do ISSQN traz desafios consideráveis. A fiscalização de serviços digitais, por exemplo, exige maior tecnologia e integração entre municípios. A transição para o IBS também exige planejamento cuidadoso para evitar perdas de arrecadação, especialmente durante o período de adaptação.
Os municípios precisam investir em treinamento das equipes fiscais e no desenvolvimento de sistemas integrados que facilitem a arrecadação. A colaboração com o governo federal será crucial para superar esses desafios.
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Conclusão
As atualizações no ISSQN para 2024 representam um marco na tributação municipal no Brasil. As mudanças, como a inclusão de serviços digitais, o fim da tributação fixa e a cobrança no local de consumo, tornam o imposto mais justo e moderno.
A transição para o IBS promete simplificar ainda mais o sistema tributário e reduzir a sobreposição de impostos, mas exige planejamento estratégico e cooperação entre diferentes esferas do governo. As alterações no ISSQN refletem um esforço para adaptar o sistema tributário às demandas de uma economia cada vez mais digital e dinâmica.
Com essas mudanças, o ISSQN se consolida como um instrumento eficaz para arrecadação local, promovendo maior justiça fiscal e distribuição equilibrada de recursos entre os municípios brasileiros. O sucesso da implementação dessas normas nos próximos anos será fundamental para garantir a modernização do sistema tributário nacional.
